AREsp 1798784 - DECISAO

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Arnaldo Alves de Toledo; Agravado: Evangelina Antunes Alves de Toledo; Agravado: Arnaldo Antunes Aves de Toledo; Agravado: Maria do Rosário Ribeiro Alves de Toledo; Agravado: Hélio Alves de Toledo; Agravado: Aracélia Vieira Jame Alves de Toledo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Decisão Final Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Procuração, Substituição Processual, Desapropriação, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Fazenda Nacional

Agravante

Arnaldo Alves de Toledo

Agravado

Evangelina Antunes Alves de Toledo

Agravado

Arnaldo Antunes Aves de Toledo

Agravado

Maria do Rosário Ribeiro Alves de Toledo

Agravado

Hélio Alves de Toledo

Agravado

Aracélia Vieira Jame Alves de Toledo

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Decisão Final Negou Provimento Ao Agravo

1 Obrigatoriedade de juntada das procurações dos agravados para formação do instrumento de agravo de instrumento (art.525, I, CPC/73)
2 Efeito da morte do mandante sobre o mandato e capacidade postulatória (art. 682, II, Código Civil)
3 Possibilidade de conhecer o agravo em relação a apenas uma das partes agravadas