AREsp 1649029 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 05 e 07/STJ sobre juros remuneratórios e honorários, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decidido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas 05 E 07/stj, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas 05 E 07/stj Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ quanto à cobrança de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 05 e 07/STJ sobre juros remuneratórios e honorários, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.