AREsp 1791554 - ACORDAO
Não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ); a impugnação tardia, feita apenas no agravo interno, constitui inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Levantamento De Depósito, Desapropriação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
- 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade
- 3 Impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa
Ratio Decidendi
Não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ); a impugnação tardia, feita apenas no agravo interno, constitui inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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