REsp 1909342 - DECISAO

REsp 1909342 - DECISAO

Verificado que os autos originários e do agravo tramitam em meio eletrônico no primeiro e no segundo grau, aplica-se o art. 1.017, §5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças referidas nos incisos I e II; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer do agravo por ausência dessas peças, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do agravo.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015, Juntada De Peças Obrigatórias
Processo Civil Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Juntada De Peças Obrigatórias

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.017, §5º do CPC/2015 em processos eletrônicos que tramitam no primeiro e no segundo grau
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento de agravo de instrumento por ausência de peças obrigatórias quando autos são eletrônicos

Ratio Decidendi

Verificado que os autos originários e do agravo tramitam em meio eletrônico no primeiro e no segundo grau, aplica-se o art. 1.017, §5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças referidas nos incisos I e II; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer do agravo por ausência dessas peças, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do agravo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê regular processamento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.