AREsp 1673473 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as questões alegadas (violação dos arts. 932 e 506 do CPC/2015 e cabimento do agravo de instrumento) não foram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo nos termos exigidos, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento sobre preclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
AGRAVANTE: SEMENTES MINEIRAO LTDA; OUTRO NOME: DIOSEED AGRONEGÓCIOS LTDA; AGRAVADO: LAAD AMERICAS NV; Interes.: EUNICE BARBOSA DE ANDRADE; Interes.: PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Prequestionamento Preclusão Admissibilidade De Recurso Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEMENTES MINEIRAO LTDA

AGRAVANTE

DIOSEED AGRONEGÓCIOS LTDA

OUTRO NOME

LAAD AMERICAS NV

AGRAVADO

EUNICE BARBOSA DE ANDRADE

Interes.

PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações de ofensa aos arts. 932 e 506 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de alegar violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento
  3. 3 preclusão da matéria decidida pelo Tribunal a quo e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões alegadas (violação dos arts. 932 e 506 do CPC/2015 e cabimento do agravo de instrumento) não foram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo nos termos exigidos, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento sobre preclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno