REsp 1817190 - DECISAO

REsp 1817190 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de enquadramento da decisão nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e porque a decisão interlocutória impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), de modo que a mitigação da taxatividade não se aplica; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRILLIANCE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos (tema 988), Mandado De Segurança, Destinação De Depósito Judicial
Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos (tema 988) Mandado De Segurança Destinação De Depósito Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRILLIANCE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que destinou depósito judicial ao processo administrativo
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade vs. mitigada)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 988 e modulação temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de enquadramento da decisão nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e porque a decisão interlocutória impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), de modo que a mitigação da taxatividade não se aplica; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.