REsp 1888928 - DECISAO

REsp 1888928 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem impôs exigência não prevista no art. 1.017 do CPC/2015 ao condicionar o conhecimento do agravo de instrumento à juntada de peças, pois o §5º do art. 1.017 dispensa tais peças quando os autos são eletrônicos; ademais, o relator deveria ter concedido prazo para saneamento do vício conforme art. 932, parágrafo único; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para oportunizar a juntada das peças obrigatórias e prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a juntada das peças obrigatórias e prosseguir com o julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Formação Do Instrumento
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Admissibilidade Recursal Formação Do Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da juntada de peças obrigatórias quando os autos são eletrônicos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do relator de oportunizar emenda/correção conforme art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem impôs exigência não prevista no art. 1.017 do CPC/2015 ao condicionar o conhecimento do agravo de instrumento à juntada de peças, pois o §5º do art. 1.017 dispensa tais peças quando os autos são eletrônicos; ademais, o relator deveria ter concedido prazo para saneamento do vício conforme art. 932, parágrafo único; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para oportunizar a juntada das peças obrigatórias e prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a juntada das peças obrigatórias e prosseguir com o julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 70/73
  • Dá provimento ao recurso especial