REsp 1931957 - DECISAO

REsp 1931957 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o ato atacado no agravo de instrumento constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não suscetível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho, Bloqueio Via Bacenjud, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução Agravo De Instrumento Despacho Bloqueio Via Bacenjud Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 Natureza decisória dos atos judiciais interlocutórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o ato atacado no agravo de instrumento constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não suscetível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por ausência de fixação prévia na origem.