REsp 1904050 - DECISAO

REsp 1904050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e não houve demonstração de erro, omissão, contradição ou obscuridade apta a caracterizar prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a tese acerca do cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC/2015 não foi suscitada nas razões na origem, não podendo o Tribunal a quo ser compelido a examinar matéria não arguida pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e sua mitigação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e não houve demonstração de erro, omissão, contradição ou obscuridade apta a caracterizar prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a tese acerca do cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC/2015 não foi suscitada nas razões na origem, não podendo o Tribunal a quo ser compelido a examinar matéria não arguida pela parte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.