AREsp 1780315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ocorrência da Súmula n. 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza não conhecer do agravo nos próprios autos com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação Popular de Bauru- COHAB; Agravado: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Bauru- COHAB

Agravante

Município de Bauru

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ocorrência da Súmula n. 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza não conhecer do agravo nos próprios autos com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.