REsp 1932448 - DECISAO

REsp 1932448 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial com fundamento na orientação firmada no Tema repetitivo 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, reconhecendo o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MELANIE COURA IVOeOUTROSque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema Repetitivo 988, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema Repetitivo 988 Agravo Interno Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MELANIE COURA IVOeOUTROSque

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trata da competência do juízo
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial com fundamento na orientação firmada no Tema repetitivo 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, reconhecendo o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassação do aresto recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, decidindo como entender de direito