AREsp 1815975 - DECISAO

AREsp 1815975 - DECISAO

Havendo ciência do agravado sobre a interposição do agravo de instrumento e apresentação de contrarrazões (exercício do direito de defesa), não se comprovou prejuízo processual apto a tornar o recurso inadmissível por suposto descumprimento do art. 1.018 do NCPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJGO para prosseguimento.

Parties
Autora: UMBELINA DA COSTA GUNDIM; Demandado: MARCELO ARAKI YAMAGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, afastando-se o não conhecimento do agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao TJGO para prosseguirem no seu julgamento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Autos Eletrônicos E Híbridos, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Autos Eletrônicos E Híbridos Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

UMBELINA DA COSTA GUNDIM

Autora

MARCELO ARAKI YAMAGUTI

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo para decretar a inadmissibilidade do agravo de instrumento
  3. 3 Efeito da existência de autos eletrônicos ou híbridos sobre a obrigatoriedade de juntada na origem

Ratio Decidendi

Havendo ciência do agravado sobre a interposição do agravo de instrumento e apresentação de contrarrazões (exercício do direito de defesa), não se comprovou prejuízo processual apto a tornar o recurso inadmissível por suposto descumprimento do art. 1.018 do NCPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJGO para prosseguimento.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, afastando-se o não conhecimento do agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao TJGO para prosseguirem no seu julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo de instrumento