REsp 1930092 - DECISAO

REsp 1930092 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento de que o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é aplicável quando tanto os autos originários quanto os do agravo de instrumento tramitam em meio eletrônico, razão pela qual a exigência de instrução do agravo pela via apontada pelo tribunal de origem não se sustenta no caso; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Recurso Especial Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 em processos eletrônicos quando autos do primeiro e do segundo grau tramitam por meio digital
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das peças do art. 1.017 em agravo de instrumento processado fora dos autos de origem
  3. 3 Preclusão e possibilidade de saneamento após decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento de que o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é aplicável quando tanto os autos originários quanto os do agravo de instrumento tramitam em meio eletrônico, razão pela qual a exigência de instrução do agravo pela via apontada pelo tribunal de origem não se sustenta no caso; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento na forma da fundamentação.
  • Publique-se.