AREsp 1852700 - DECISAO

AREsp 1852700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e identidade fática) e por não impugnação específica do fundamento do acórdão quanto ao art. 329, I, do NCPC, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, aplicaram-se os entendimentos sobre art. 1.018 do NCPC e sobre a necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica.

Parties
Exequente: ANGELO DARCI FERREIRA GOMES - ESPÓLIO; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.018 Do NCPC, Art. 329, I, Do NCPC, Súmula 283 STF, Tema 499 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Divergência Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

ANGELO DARCI FERREIRA GOMES - ESPÓLIO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento e aplicação do art. 1.018, §2º e §3º do CPC/NCPC
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica para definir titularidade e valor do crédito
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.391.198/RS sobre legitimidade ativa dos poupadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e identidade fática) e por não impugnação específica do fundamento do acórdão quanto ao art. 329, I, do NCPC, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, aplicaram-se os entendimentos sobre art. 1.018 do NCPC e sobre a necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.