REsp 1878956 - DECISAO

REsp 1878956 - DECISAO

O STJ concluiu que o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versam sobre competência, à luz da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, e que, observados os requisitos, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame do cabimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: NUCLEAR MEDICAL IMAGEM LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Rol Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos

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Parties

NUCLEAR MEDICAL IMAGEM LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de incompetência
  2. 2 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos das decisões do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versam sobre competência, à luz da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, e que, observados os requisitos, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame do cabimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito
  • Publique-se