AREsp 539821 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de que a perícia observou o que foi disposto na sentença executada; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER; Agravado: JOÃO ZITO SCHIMANSKI; Agravado: WALDIR QUOST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 539.821 Sc) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Limites Do Título Judicial, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Correspondência Entre Perícia E Sentença, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Limites Do Título Judicial Interpretação Do Título Executivo Judicial Correspondência Entre Perícia E Sentença Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

JOÃO ZITO SCHIMANSKI

Agravado

WALDIR QUOST

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 539.821 Sc) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação dos limites do título executivo judicial pelo Tribunal estadual
  3. 3 Verificação da correspondência entre a perícia e a sentença executada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de que a perícia observou o que foi disposto na sentença executada; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno