REsp 1937264 - DECISAO

REsp 1937264 - DECISAO

Douto Relator deu provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que processe e julgue o agravo de instrumento, por entender que, no âmbito de ação popular, o art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965 e o microssistema de tutela coletiva autorizam a interposição do agravo, ainda que a decisão originária seja anterior à publicação dos precedentes repetitivos, e que a sanção do §4º não se impõe diante do mero inconformismo sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou má-fé.

Parties
Recorrente: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES; Recorrente: OUTRA; Litisconsorte Ativa: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Ação Popular, Art. 1.021 §4º Do CPC (multa), Microssistema De Tutela Coletiva, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Ação Popular Art. 1.021 §4º Do CPC (multa) Microssistema De Tutela Coletiva +1 more

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Parties

DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Litisconsorte Ativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada (REsp repetitivos)
  3. 3 Aplicação do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965 em ação popular

Ratio Decidendi

Douto Relator deu provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que processe e julgue o agravo de instrumento, por entender que, no âmbito de ação popular, o art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965 e o microssistema de tutela coletiva autorizam a interposição do agravo, ainda que a decisão originária seja anterior à publicação dos precedentes repetitivos, e que a sanção do §4º não se impõe diante do mero inconformismo sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou má-fé.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que processe e julgue o agravo de instrumento