AREsp 1722562 - ACORDAO

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Por não terem os recorrentes impugnado especificamente, no recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula nº 283/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravantes: VALÉRIO FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Súmula Nº 283/stf, Preclusão, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo De Instrumento Súmula Nº 283/stf Preclusão Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença

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Parties

VALÉRIO FERNANDES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra ato administrativo de levantamento de alvará na fase de cumprimento de sentença já extinta
  3. 3 Preclusão temporal e inadmissibilidade de recursos quando a matéria não foi atacada especificamente

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes impugnado especificamente, no recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula nº 283/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido