EREsp 1377456 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; assim, embargos de divergência são inadmissíveis quando não há acórdão de mérito a ser confrontado, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONSPURI CONSTRUTORA XAPURI LTDA; Agravante: BIOCOLLECTA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Indisponibilidade De Bens, Contrato De Câmbio, Medida Provisória 1.569/97, Circular BACEN 2.747/97
Processual Civil Ato De Improbidade Agravo De Instrumento Embargos De Divergência Súmula 182/stj Indisponibilidade De Bens Contrato De Câmbio Medida Provisória 1.569/97 +1 more

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Parties

CONSPURI CONSTRUTORA XAPURI LTDA

Agravante

BIOCOLLECTA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; assim, embargos de divergência são inadmissíveis quando não há acórdão de mérito a ser confrontado, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos