AREsp 1861322 - DECISAO

AREsp 1861322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação de incisos; igualmente, manteve-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela por insuficiência probatória e necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito ativo e concessão de tutela de indisponibilidade de bens
  2. 2 Suficiência probatória para cognição sumária
  3. 3 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação de incisos; igualmente, manteve-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela por insuficiência probatória e necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.