REsp 1842850 - DECISAO

REsp 1842850 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.022/STJ quanto ao cabimento do agravo de instrumento e Tema 885/STJ/REsp 1.333.349/SP quanto à impossibilidade de suspensão das execuções contra terceiros garantidores), além de haver óbices recursais invocados (Súmula 518/STJ e falta de prequestionamento sobre art. 47 da Lei 11.101/2005).

Parties
Recorrente: POSTO CRUZEIRO LTDA; Recorrente: CRUZEIRO EXPRESS LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI; Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MAXIMINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Suspensão De Ações E Execuções, Prequestionamento, Novação, Tema 1.022/stj, Tema 885/stj, Súmulas (518, 581, 264, 282, 356)
Recuperação Judicial Processo Civil Agravo De Instrumento Suspensão De Ações E Execuções Prequestionamento Novação Tema 1.022/stj Tema 885/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO CRUZEIRO LTDA

Recorrente

CRUZEIRO EXPRESS LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI

Recorrente

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MAXIMINO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processos de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre ações e execuções contra terceiros coobrigados/garantes
  3. 3 Preclusão/prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.022/STJ quanto ao cabimento do agravo de instrumento e Tema 885/STJ/REsp 1.333.349/SP quanto à impossibilidade de suspensão das execuções contra terceiros garantidores), além de haver óbices recursais invocados (Súmula 518/STJ e falta de prequestionamento sobre art. 47 da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.