AREsp 1670949 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo de instrumento porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundada na sistemática da repercussão geral, admite como meio de impugnação o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo de instrumento constitui erro grosseiro, tornando-o manifestamente incabível e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANANIAS RODRIGUES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Corte Especial Julgamento
Outcome
Não conhecido do agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

ANANIAS RODRIGUES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo de instrumento quando a hipótese exige agravo interno (art.1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundada na sistemática da repercussão geral, admite como meio de impugnação o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo de instrumento constitui erro grosseiro, tornando-o manifestamente incabível e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo de instrumento

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.