AREsp 1730044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e sem contradições, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar os fundamentos da decisão recorrida (ausência de indicação de artigo de lei federal), o que impede o exame do mérito e afasta a possibilidade de reexame via embargos declaratórios.

Parties
Agravante/embargante: Estamparia Duque de Caxias Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Bloqueio De Valores, Bacen Jud, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Artigo De Lei Federal
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Bloqueio De Valores Bacen Jud Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Artigo De Lei Federal

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Parties

Estamparia Duque de Caxias Ltda.

Agravante/embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Bloqueio de valores via BacenJud em execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e sem contradições, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar os fundamentos da decisão recorrida (ausência de indicação de artigo de lei federal), o que impede o exame do mérito e afasta a possibilidade de reexame via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial