AREsp 1814347 - DECISAO

AREsp 1814347 - DECISAO

Admitiu-se o provimento do Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que, apesar de não prevista expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que definem competência, em razão da teoria da taxatividade mitigada e da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; determinou-se, portanto, que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITEROI; Recorrente: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Conexão, Declinação De Competência
Processual Civil Recursos Competência Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Art. 1.015 Do Cpc/2015 Conexão Declinação De Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trata de definição de competência/negação de conexão
  2. 2 Aplicação da teoria da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Urgência e inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Admitiu-se o provimento do Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que, apesar de não prevista expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que definem competência, em razão da teoria da taxatividade mitigada e da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; determinou-se, portanto, que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Niterói e outro
  • Reconhecer o cabimento do Agravo de Instrumento e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento