REsp 1861705 - DECISAO

REsp 1861705 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não examinou ponto relativo à intervenção de terceiros (faltando prequestionamento), incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque as decisões interlocutórias impugnadas não foram reconhecidas como hipótese que justificasse agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 nem demonstraram urgência/inutilidade do julgamento em apelação que autorizasse eventual admissibilidade extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas Stf/stj Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento face ao rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não examinou ponto relativo à intervenção de terceiros (faltando prequestionamento), incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque as decisões interlocutórias impugnadas não foram reconhecidas como hipótese que justificasse agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 nem demonstraram urgência/inutilidade do julgamento em apelação que autorizasse eventual admissibilidade extraordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Devido ao desprovimento do recurso, fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.