AREsp 1798873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis (art. 1.029, §1º do CPC/2015; arts. 255 RISTJ; Súmula 284 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial/agravo De Instrumento Originário)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil De Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil De Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial/agravo De Instrumento Originário)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis (art. 1.029, §1º do CPC/2015; arts. 255 RISTJ; Súmula 284 STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial