REsp 1933194 - DECISAO

REsp 1933194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por alegação genérica de omissão/extroversão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; em razão do não conhecimento, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284 do STF
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por alegação genérica de omissão/extroversão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; em razão do não conhecimento, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.