REsp 1939717 - DECISAO

REsp 1939717 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que admite mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 e reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisões relativas à competência quando verificada urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação; por isso deu provimento ao Recurso Especial para determinar que o agravo de instrumento fosse conhecido e apreciado pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Competência, Taxatividade Mitigada, Recurso Especial
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Competência Taxatividade Mitigada Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência/declinação de competência
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade estrita versus mitigada)
  3. 3 requisito de urgência/inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação para admitir agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que admite mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 e reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisões relativas à competência quando verificada urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação; por isso deu provimento ao Recurso Especial para determinar que o agravo de instrumento fosse conhecido e apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o Agravo de Instrumento seja conhecido e analisado pela Corte de origem
  • Publique-se