AREsp 1741629 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula n. 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, TR, IPCA E, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária TR IPCA E Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atacar óbices de admissibilidade
  3. 3 Definição de índice de correção monetária (TR vs IPCA-E) no agravo de instrumento de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula n. 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade