AREsp 1718916 - DECISAO

AREsp 1718916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão de primeiro grau como sentença de mérito que pôs fim à lide (art. 203, §1º, CPC), sendo cabível apelação e configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando omissão, e incidiram as súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória, Sentença, Apelação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tutela Provisória Sentença Apelação Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão de primeiro grau como sentença de mérito que pôs fim à lide (art. 203, §1º, CPC), sendo cabível apelação e configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando omissão, e incidiram as súmulas mencionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido para 11% sobre o valor da causa