EAREsp 1780377 - ACORDAO

EAREsp 1780377 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado analisou as teses relevantes e fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão a ser sanada; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, D Ilação De Prazo
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ D Ilação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ente municipal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado analisou as teses relevantes e fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão a ser sanada; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.