AREsp 1810435 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação adotada pelo Tribunal regional, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; manteve-se a conclusão de que inexistia prazo legal para habilitação dos sucessores, com suspensão do prazo em razão do óbito e preclusão quanto à alegação de ilegitimidade do sindicato.

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Público Execução Contra a Fazenda Pública Agravo De Instrumento Recurso Especial Habilitação De Sucessores Prescrição Preclusão +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 265, I, 267, II do CPC/1973
2 Alegada violação dos arts. 313, I, 485, II, 489, § 1º, 1.022, II do CPC/2015
3 Alegada violação dos arts. 196 e 199 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.