REsp 1802762 - DECISAO

REsp 1802762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do requisito de urgência/inutilidade do julgamento da questão em apelação, de modo que a hipótese extraordinária de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC não se aplica; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrente: JONAS CORREIA DA SILVA; Recorrida: RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do NCPC, Taxatividade Mitigada, Urgência, Competência Territorial, Arbitramento De Honorários
Processual Civil Direito Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do NCPC Taxatividade Mitigada Urgência Competência Territorial +1 more

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Parties

JONAS CORREIA DA SILVA

Recorrente

RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de declinação de competência
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do NCPC (taxatividade vs. mitigação)
  3. 3 Necessidade de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do requisito de urgência/inutilidade do julgamento da questão em apelação, de modo que a hipótese extraordinária de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC não se aplica; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.