REsp 1901502 - DECISAO

REsp 1901502 - DECISAO

Aplicando o precedente que reconheceu a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, o STJ entendeu que, no caso concreto, não foi demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, de modo que o agravo de instrumento não era cabível contra a decisão que denegou a extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais; contudo, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi excluída porque sua imposição não é automática e não havia fundamento para considerá-la necessária no caso concreto.

Parties
Recorrentes: Fabricio Zaneti Tartarini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para excluir a multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; no mais, não provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Custas Iniciais, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Custas Iniciais Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

Fabricio Zaneti Tartarini e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que denega extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada e necessidade de urgência)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente que reconheceu a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, o STJ entendeu que, no caso concreto, não foi demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, de modo que o agravo de instrumento não era cabível contra a decisão que denegou a extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais; contudo, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi excluída porque sua imposição não é automática e não havia fundamento para considerá-la necessária no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para excluir a multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; no mais, não provido.

Orders

  • Excluir a multa imposta à parte recorrente com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Negar provimento ao recurso especial no demais pedidos.