REsp 1909240 - DECISAO

REsp 1909240 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão de primeiro grau que deferiu a substituição do perito não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, não configura julgamento de mérito nem redistribuição do ônus da prova, não há urgência/inutilidade que justifique agravo de instrumento nos termos do Tema 988, e aplica‑se a Súmula 83/STJ, além do amparo procedimental nos arts. do Regimento e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perícia Judicial, Recursos, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Perícia Judicial Recursos Art. 1.015 Do CPC (taxatividade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determinou substituição de perito judicial
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada vs. taxatividade absoluta)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 988/STJ (urgência/inutilidade do julgamento em recurso de apelação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão de primeiro grau que deferiu a substituição do perito não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, não configura julgamento de mérito nem redistribuição do ônus da prova, não há urgência/inutilidade que justifique agravo de instrumento nos termos do Tema 988, e aplica‑se a Súmula 83/STJ, além do amparo procedimental nos arts. do Regimento e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicada a análise da questão da legalidade da substituição da perícia judicial.
  • Publique-se e intimem-se.