REsp 1845287 - DECISAO

REsp 1845287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando os fundamentos basilares (especialmente a conclusão de que o despacho que determinou a intimação não possui natureza decisória e, portanto, não é atacável por agravo de instrumento). Ademais, questões suscitadas que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, a despeito de embargos de declaração, estão impedidas por óbice da Súmula 211/STJ, e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Agravo De Instrumento Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina intimação para impugnar embargos à execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 17 da LEF e do art. 2º, §2º da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando os fundamentos basilares (especialmente a conclusão de que o despacho que determinou a intimação não possui natureza decisória e, portanto, não é atacável por agravo de instrumento). Ademais, questões suscitadas que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, a despeito de embargos de declaração, estão impedidas por óbice da Súmula 211/STJ, e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.