AREsp 1756137 - DECISAO

AREsp 1756137 - DECISAO

A decisão que determinou apenas a remessa dos autos ao contador para elaboração de cálculos, na fase de embargos à execução/cumprimento de sentença, não configura decisão interlocutória com conteúdo decisório apta a autorizar agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC; além disso, a mitigação da taxatividade do rol (Tema 988) exige demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação e, no caso, tal requisito não foi comprovado, sendo também aplicável o impedimento de reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: DORIS SANTOS FAGUNDES E OUTRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORIS SANTOS FAGUNDES E OUTRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que determinou remessa dos autos ao contador judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance do rol do art.1.015 do CPC e aplicação da mitigação (Tema 988/REsp)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

A decisão que determinou apenas a remessa dos autos ao contador para elaboração de cálculos, na fase de embargos à execução/cumprimento de sentença, não configura decisão interlocutória com conteúdo decisório apta a autorizar agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC; além disso, a mitigação da taxatividade do rol (Tema 988) exige demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação e, no caso, tal requisito não foi comprovado, sendo também aplicável o impedimento de reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.