REsp 1936290 - DECISAO

REsp 1936290 - DECISAO

O STJ entendeu aplicável, no âmbito da ação civil pública, a previsão do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965, integrando o microssistema de tutela coletiva e justificando o cabimento do agravo de instrumento apesar do rol do art. 1.015 do CPC/2015; apoiou-se em precedentes da Primeira Turma e no entendimento dominante consignado na Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente pelo provimento do Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem para processamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: E J CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático E Retorno Dos Autos À Origem Para Processamento De Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do Agravo de Instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Microssistema De Tutela Coletiva, Nulidade De Citação, Cabimento Recursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Ação Popular Recursos Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Microssistema De Tutela Coletiva Nulidade De Citação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E J CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático E Retorno Dos Autos À Origem Para Processamento De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) às ações civis públicas
  3. 3 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação da taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu aplicável, no âmbito da ação civil pública, a previsão do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965, integrando o microssistema de tutela coletiva e justificando o cabimento do agravo de instrumento apesar do rol do art. 1.015 do CPC/2015; apoiou-se em precedentes da Primeira Turma e no entendimento dominante consignado na Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente pelo provimento do Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem para processamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do Agravo de Instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ