AREsp 1795764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 283/STF); alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão por que não se conheceu do agravo em recurso especial e não se examinou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Pré Executividade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §§1º E 20 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Pré Executividade Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 283/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Consequências de não conhecimento do agravo em recurso especial sobre a análise de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 283/STF); alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão por que não se conheceu do agravo em recurso especial e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.