EREsp 1926656 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC), e, quanto ao restante, não trouxe novos subsídios capazes de alterar o entendimento do Tribunal de origem; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse nulidade, e a ausência de prequestionamento de matérias impediu o conhecimento de pontos em recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante: RUBEN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

RUBEN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão, na liquidação, da interpretação do título executivo sem violar coisa julgada
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC), e, quanto ao restante, não trouxe novos subsídios capazes de alterar o entendimento do Tribunal de origem; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse nulidade, e a ausência de prequestionamento de matérias impediu o conhecimento de pontos em recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Deixar, por ora, de condenar o agravante ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.