AREsp 1847271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deixaram de impugnar fundamento suficiente para manter o aresto, caracterizando ausência de impugnação específica e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o agravo interno foi considerado prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento na mesma sessão do colegiado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTEIO; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTEIO

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões do recurso especial por dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 prejuízo do agravo interno em razão do julgamento do agravo de instrumento na mesma sessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deixaram de impugnar fundamento suficiente para manter o aresto, caracterizando ausência de impugnação específica e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o agravo interno foi considerado prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento na mesma sessão do colegiado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS.
  • Publique-se.