REsp 1941967 - DECISAO

REsp 1941967 - DECISAO

Havendo apresentação de contrarrazões pela parte agravada e exercício de seu direito de defesa, a ausência de comunicação nos autos de origem prevista no art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 não determina, por si só, a inadmissibilidade do agravo de instrumento; a inadmissibilidade exige prova de prejuízo à parte agravada. Ademais, somente quando ambos os processos tramitam eletronicamente o agravante fica dispensado de juntar a cópia do inconformismo na origem. Por tais razões, o Recurso Especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para análise do agravo e das contrarrazões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Comunicação Ao Juízo De Origem, Inadmissibilidade Por Ausência De Prova De Prejuízo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do Cpc/2015 Comunicação Ao Juízo De Origem Inadmissibilidade Por Ausência De Prova De Prejuízo Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de juntar cópia do agravo nos autos de origem quando não eletrônicos
  3. 3 Efeito da apresentação de contrarrazões pela parte agravada

Ratio Decidendi

Havendo apresentação de contrarrazões pela parte agravada e exercício de seu direito de defesa, a ausência de comunicação nos autos de origem prevista no art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 não determina, por si só, a inadmissibilidade do agravo de instrumento; a inadmissibilidade exige prova de prejuízo à parte agravada. Ademais, somente quando ambos os processos tramitam eletronicamente o agravante fica dispensado de juntar a cópia do inconformismo na origem. Por tais razões, o Recurso Especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para análise do agravo e das contrarrazões.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do Agravo de Instrumento e das contrarrazões apresentados pelas partes.
  • Publique-se.