REsp 1916111 - DECISAO

REsp 1916111 - DECISAO

O tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer do agravo de instrumento, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em inventário; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este afaste o não conhecimento e prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente (espólio): DOLORES RITA CORREA DA COSTA - ESPÓLIO; Representante/inventariante: PAULO EDUARDO CORRÊA DA COSTA - INVENTARIANTE; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Habilitação De Crédito, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Inventário Agravo De Instrumento Habilitação De Crédito Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

DOLORES RITA CORREA DA COSTA - ESPÓLIO

Recorrente (espólio)

PAULO EDUARDO CORRÊA DA COSTA - INVENTARIANTE

Representante/inventariante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu habilitação de crédito em inventário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC/2015 e do seu parágrafo único às decisões em inventário
  3. 3 Efeito do erro grosseiro na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer do agravo de instrumento, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em inventário; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este afaste o não conhecimento e prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastando o não conhecimento, prossiga no julgamento do agravo de instrumento