REsp 1909986 - ACORDAO

REsp 1909986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o agravo de instrumento contra decisões que declinam competência em razão da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (tema repetitivo), de modo que a insurgência da agravante não merece prosperar.

Parties
Agravante: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: KEYLA RODRIGUES SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 988, Tema Repetitivo 998, Taxatividade Mitigada
Processo Civil Agravo De Instrumento Competência Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 988 Tema Repetitivo 998 Taxatividade Mitigada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

KEYLA RODRIGUES SANTOS REIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina da competência
  2. 2 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo e regime de transição quanto à eficácia temporal da tese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o agravo de instrumento contra decisões que declinam competência em razão da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (tema repetitivo), de modo que a insurgência da agravante não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno