REsp 1931287 - DECISAO

REsp 1931287 - DECISAO

O art. 1.015, VII, do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte; no caso, o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil importou efetiva exclusão de litisconsorte, sendo cabível o agravo de instrumento. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na apreciação do agravo interposto.

Parties
Recorrente: JOSÉRONALDO LESSA FRANZ; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exclusão De Litisconsorte, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Cabimento De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Exclusão De Litisconsorte Ilegitimidade Passiva Art. 1.015 Do Cpc/2015 Cabimento De Recurso

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Parties

JOSÉRONALDO LESSA FRANZ

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Ilegitimidade passiva como causa de exclusão de litisconsorte

Ratio Decidendi

O art. 1.015, VII, do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte; no caso, o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil importou efetiva exclusão de litisconsorte, sendo cabível o agravo de instrumento. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na apreciação do agravo interposto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na apreciação do agravo de instrumento interposto.