Ag 1434634 - DECISAO

Ag 1434634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar decisões de primeiro grau; contra decisão proferida pelo relator caberia agravo interno ao órgão colegiado (art. 1.021 do CPC), e as hipóteses de cabimento de agravo ao STJ são restritas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Competência Recursal, Tutela Antecipada
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Competência Recursal Tutela Antecipada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão proferida pelo relator (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Hipóteses em que cabe agravo ao STJ nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar decisões de primeiro grau; contra decisão proferida pelo relator caberia agravo interno ao órgão colegiado (art. 1.021 do CPC), e as hipóteses de cabimento de agravo ao STJ são restritas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.