REsp 1947971 - DECISAO

REsp 1947971 - DECISAO

Havendo tramitação por meio eletrônico tanto dos autos originários quanto do agravo de instrumento, aplica-se o art. 1.017, § 5º, do CPC, que dispensa a juntada das peças elencadas nos incisos I e II, de modo que o acórdão do Tribunal de origem contrariou os precedentes desta Corte ao não conhecer o recurso por deficiência de instrução; por isso o recurso especial foi provido e os autos retornados ao Tribunal de origem para o regular processamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Processamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Autos Eletrônicos, Instrução Do Recurso, Art. 1.017, § 5º, CPC, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Agravo De Instrumento Autos Eletrônicos Instrução Do Recurso Art. 1.017, § 5º, CPC Precedentes Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Processamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC quando ambos os graus de jurisdição tramitam em meio eletrônico
  2. 2 Obrigatoriedade ou dispensa da juntada das peças elencadas no art. 1.017, I e II, do CPC para formação do agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso por deficiência de instrução quando intimado para sanar o defeito

Ratio Decidendi

Havendo tramitação por meio eletrônico tanto dos autos originários quanto do agravo de instrumento, aplica-se o art. 1.017, § 5º, do CPC, que dispensa a juntada das peças elencadas nos incisos I e II, de modo que o acórdão do Tribunal de origem contrariou os precedentes desta Corte ao não conhecer o recurso por deficiência de instrução; por isso o recurso especial foi provido e os autos retornados ao Tribunal de origem para o regular processamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do Agravo de Instrumento.