AREsp 1859352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes, e, não sendo atacado o fundamento, aplica-se o dispositivo processual para não conhecer do agravo em recurso especial, impedindo a análise do mérito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Parte Incluída No Polo Passivo: Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Inclusão No Polo Passivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Inclusão No Polo Passivo +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda.

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes, e, não sendo atacado o fundamento, aplica-se o dispositivo processual para não conhecer do agravo em recurso especial, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.