AREsp 1844074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial - em especial a incidência da Súmula n. 282/STF e da Súmula n. 83/STJ - limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, razão pela qual foi correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Preclusão Para Recálculo De Valores Pagos, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Preclusão Para Recálculo De Valores Pagos Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súm. 282/STF e Súm. 83/STJ) autoriza não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos
  2. 2 Se alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são suficientes para impugnar fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se, quando aplicada a Súmula 83/STJ, é necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar o óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial - em especial a incidência da Súmula n. 282/STF e da Súmula n. 83/STJ - limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, razão pela qual foi correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 282/STF e Súmula n. 83/STJ).