REsp 1947466 - DECISAO

REsp 1947466 - DECISAO

O Tribunal concluiu que deve ser afastado o entendimento de não cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses em que a decisão interlocutória examina competência, seja por interpretação analógica do art. 1.015 do CPC/2015 ou quando a intervenção de terceiro seja elemento preponderante; ressaltou que a mitigação do rol é restrita a casos de urgência/inutilidade do julgamento em apelação, e determinou que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Competência, Decisão Interlocutória, Rol Taxativo Mitigado, Intervenção De Terceiro
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Competência Decisão Interlocutória Rol Taxativo Mitigado Intervenção De Terceiro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que examina competência
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de mitigação do rol
  3. 3 Critérios para decidir recursos contra decisões de duplo conteúdo (intervenção de terceiro e deslocamento de competência)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que deve ser afastado o entendimento de não cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses em que a decisão interlocutória examina competência, seja por interpretação analógica do art. 1.015 do CPC/2015 ou quando a intervenção de terceiro seja elemento preponderante; ressaltou que a mitigação do rol é restrita a casos de urgência/inutilidade do julgamento em apelação, e determinou que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido afastando o não cabimento do agravo de instrumento
  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento